O Presidente da CNTSS/CUT Sandro Cezar solicitou que o Escritório Cezar Brito Associados elaborasse um parecer sobre a inconstitucionalidade de projeto de lei que visa instituir a demissão de servidor público por insuficiência de desempenho que tramita no Congresso Nacional.
Abaixo disponibilizamos a integra do Parecer da nossa assessoria jurídica;
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