terça-feira, 15 de agosto de 2017

Grande vitória: Incorporação da Gratificação de Desempenho na aposentadoria (GDPST)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, entidade a qual o SINTSAUDERJ é filiado, inclusive, tem como Presidente o nosso companheiro Sandro Cezar comunica aos trabalhadores do Ministério da Saúde (Guarda de Endemias, Agentes de Saúde Pública, motoristas e demais trabalhadores da Carreira da Saúde, Trabalho e Previdência Social) que a gratificação de desempenho dos que fizeram opção será incorporada aos proventos da aposentadoria  conforme acordo firmado entre a CNTSS/CUT e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG.
 
Para obter mais informações clique nos links abaixo:
 
 
 
 

Prazo Final: Ação de Indenização de Campo

O prazo final para entrega de documentos para ação de execução da diferença de indenização de campo é dia 22/08/2017.
Avisem os companheiros(as) ...


segunda-feira, 7 de agosto de 2017

Aposentados da FUNASA/MS: Ação da Integralização da GACEN

Guardas de Endemias e Agentes de Saúde Pública Aposentados(as)

Os atuais aposentados(as) da Fundação Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde vem recebendo a metade da Gratificação de Atividade de Combate as Endemias(GACEN), o nosso sindicato vai ajuizar ação requerendo na justiça o pagamento da Gratificação Integral para a categoria, não perca tempo procure o SINTSAUDERJ.
 


quinta-feira, 3 de agosto de 2017

Reconhecido todo o tempo funcional dos agentes de combate as endemias


O SINTSAUDERJ vem trabalhando desde a edição da Lei 13026/14, lei que transformou os nossos empregos em cargos públicos, para que fosse reconhecido todo o tempo de serviço público desde a data da realização do processo seletivo de 1994, para tal em uma mais uma atuação junto ao Congresso Nacional conseguiu a aprovação da Lei 13.342, de 3 de outubro de 2016, que teve como o único artigo sancionado o que atendeu a reivindicação histórica da nossa categoria.

O reconhecimento deste direito foi expresso por meio Memorando-Circular n.º3-SEI/2017/SAA/SE/MS que publicamos abaixo, a principal inovação que nos trouxe a aplicação da Lei foi o direito a aposentadoria com o mesmo salário (Integralidade) e com reajustamento na mesma data e percentuais aplicados aos salários dos servidores da ativa(Paridade). Uma grande vitória do SINTSAUDERJ e da nossa categoria!

O outra direito que fica assegurado com a eficácia da Lei é a contagem dos anuênios, inclusive, com os efeitos financeiros dos mesmos que já serão calculados pelo núcleo do Ministério da Saúde conforme compromisso firmado com o nosso sindicato.

O Memorando Circular ainda determinou apurar as irregularidades no caso daqueles que requereram aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) usando o tempo de contribuição entre 1994 e 2014, em face do que a concessão de aposentadoria em um regime colocaria fim ao vínculo ativo do servidor Público com a administração pública ocasionando a demissão do servidor público.

É importante destacar que orientamos por inúmeras vezes que os trabalhadores aguardassem orientação do Ministério da Saúde sobre a aposentadoria, afim de evitar qualquer transtorno na vida das pessoas, enquanto, isso alguns irresponsáveis incentivaram a tomada de decisão em um ambiente de incerteza jurídica.

A Lei 13342/16 é o reconhecimento da luta da categoria!

Para acessar a integra do Memorando Circular n.º 3 do Ministério da Saúde clique na imagem abaixo:


quarta-feira, 2 de agosto de 2017

SINDSPREVRJ faz leilão com o direito do trabalhador

Vem circulando na internet material do SINDSPREVRJ cobrando honorários dos trabalhadores da categoria que são beneficiados na ação de indenização de campo em violação a uma decisão já prolatada pelo Ministério Público do Trabalho(MPT).
Vamos comunicar ao Ministério Público do Trabalho que o Sindicato sem registro sindical, insiste em violar as leis e os compromissos assumidos junto ao parquet de não cobrar dos trabalhadores em um imoral leilão dos direitos trabalhistas, são uns neoliberais e pelegos: 
Acorda sucaneiro, ninguém vai botar a mão no nosso bolso!

Documentos para Execução da Ação de Indenização de Campo


Baixe aqui a Declaração de Hipossuficiência e a Procuração.

Endereços para entrega dos documentos:

SEDE ESTADUAL:

# RIO DE JANEIRO
Rua Alcindo Guanabara, n.º 15 Sala 501
Cinelândia - Centro/RJ  CEP 20.031-130
TEL. (21) 2518-6634

NOSSAS SUBSEDES:

# CAMPO GRANDE:
Rua Manai, no. 42
Centro  CEP 23.052-220
TEL. (21) 2413-3954

# CAMPOS:
Rua Gov. Teotonio Ferreira de Araújo, no. 65 Sala 21
Centro   CEP 28.010-190
TEL. (22) 2733-0812

# NOVA IGUAÇU:
Rua Dom Walmor, no. 85
Centro  CEP 26.215-220
TEL. (21) 2669-0335

# SÃO GONÇALO:
Travessa Preciosa, 413 Frente
Boa Vista CEP 24.465-030
TEL. (21) 2604-4264

terça-feira, 1 de agosto de 2017

MPOG não assustou servidores, mas irritou lideranças sindicais

Publicado em
Servidor

O Ministério do Planejamento recuou e informou, por meio da assessoria de imprensa, que ainda não há um projeto consolidado para um possível corte de despesas pela via dos benefícios dos servidores. Não há discussão avançada nem mesmo sobre a presumível “avaliação” do auxílio-moradia para pessoas que ficam muito tempo em um só lugar, conforme havia mencionado o assessor especial do Ministério do Planejamento, Arnaldo Lima Júnior. Até porque, por conta da divisão entre os Poderes, o governo não pode interferir no Judiciário e no Ministério Público da União (MPU) – onde se encontram os montantes mais significativos -, a ponto de reduzir ou extinguir vantagens individuais. E, no Executivo, os servidores federais ganham bem menos em valores unitários.

Segundo o Planejamento, as carreiras recebem de auxílio-alimentação R$ 458 mensais. Se têm direito a assistência pré-escolar, o valor é de R$ 321. Ganham auxílio-transporte R$ 204,19 mensais. E com assistência médica e odontológica (participação da União) o governo desembolsa R$ 144,42 para cada trabalhador. Segundo estudos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese), em 2015, o Legislativo (R$ 785), o Judiciário e o MPU (R$ 752), à época, recebiam quase o dobro de auxílio-alimentação. A assistência pré-escolar também era superior (Legislativo, R$ 248, e Judiciário e MPU, R$ 594). Na assistência médica, situação semelhante (R$ 240, R$ 220, R$ 213, respectivamente).

No entanto, a partir de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) determinou que não poderiam ser reajustados os valores dos benefícios de auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar “quando estes ultrapassassem determinada média, fixada pelo Planejamento. Na prática, isso resultou que fosse possível reajustar apenas os valores do Executivo”. Na LDO de 2017 (nº 13.408, de 26/12/2016), este dispositivo está previsto no Artigo 114, a seguir:

“Fica vedado o reajuste, no exercício de 2017, em percentual acima da variação, no exercício de 2016, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor per capita vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, for superior ao valor per capita da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2016”, informou o Planejamento.

Disfarce

No entender de analistas e servidores, o governo está tentando desviar a atenção da população para medidas impopulares como, por exemplo, o aumento de impostos. “A equipe econômica apenas jogou uma cortina de fumaça em cima das despesas obrigatórias. Porque sabe que a sociedade já não acredita que a meta será cumprida, ou seja, que se faça o Brasil crescer e aumentar a arrecadação. E não é razoável reter recursos que as pessoas gastam e fazem o dinheiro circular”, ironizou Sandro Alex de Oliveira Cezar, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS). Ele admitiu que há abusos como auxílio-moradia para magistrados e procuradores, no valor de R$ 4,3 mil, que eles recebem mesmo quando moram no local onde trabalham.

“É claro que isso é um absurdo fora da lógica. Mas ninguém acredita que os burocratas cortarão algum privilégio do Judiciário. A intenção é sempre tirar o pouco que já têm os servidores do Executivo”, destacou. Roberto Veloso, presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), alertou que o benefício é recebido por força de decisão judicial e determinação da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Nem uma Medida Provisória derruba esse direito, que só pode ser modificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Caso isso venha um dia a desaparecer, tem que ser para todas as carreiras e depois de muita discussão. Não pode ser uma discriminação com os juízes”, reclamou Veloso.

O presidente da Ajufe disse, ainda, que sequer pode qual seria a reação dos magistrados se vierem a ficar sem essa verba. “Somos juízes e achamos que a lei vai ser cumprida”. Para Veloso, em vez de pensar em cortar direitos do funcionalismo, o governo deveria recuperar o dinheiro desviado com a corrupção oficial que, segundo as estatísticas, chega a R$ 6,4 bilhões por ano. “O foco está errado. Além disso, uma pesquisa demonstrou que nas empresas, a corrupção, por ano, chega a R$ 49 bilhões, quase 2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país). Se o governo recuperasse 50%, não precisaria tirar nada do servidor, que é o lado mais fraco”.

Incoerência

Para Floriano Sá Neto, presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), “a lógica do governo é incompreensível”. “A gente chega a dar risada. Não sei como esse corte poderia ser feito. Talvez, se por MP. Mas é bom avisar ao governo que não espere que o servidor vá achar isso natural”. Floriano defende a discussão outras saídas com técnicos concursados, habilitados a indicar onde é viável enxugar. No entender do especialista em contas públicas Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas, o governo age de forma incoerente. “Há cerca de um ano, deu reajustes salariais escalonados aos servidores e 12 meses depois quer cortar benefícios. Isso mostra, no mínimo, falta de planejamento”.

Castello Branco salientou que o corte deveria acontecer onde efetivamente há gordura. No Legislativo, por exemplo, há senador com 85 funcionários, caso de João Alberto de Souza (PMDB/PA). Em segundo lugar, empatados estão Collor de Mello (PTC/AL) e Hélio José (PMDB/DF), com 85 pessoas à disposição. Além de Ivo Cassol (PPS/RO), 71, Vicentinho Alves (PPS/RO), 67, e Valdir Raupp (PMDB/RO), com 66. No total, são 3.422 servidores para o Senado. “Por que, então, cortar benefício de quem ganha pouco?”, questionou. O economista Roberto Piscitelli, consultor do Senado, também tem dúvidas se o governo conseguirá tirar as benesses do Judiciário e do MPU. “Há privilégios que são verdadeiras aberrações. Coisas que vêm do tempo do Brasíl Colônia. Difíceis de retirar”.

No final, “como os graúdos não permitirão interferência, os miúdos vão pagar a conta”, disse Piscitelli. Ele espera que, embora sendo uma estratégia perversa, que esse “recado ao mercado” de que o governo quer cortar na carne, não passe de um mero “distraidor” para amenizar a revolta da população com o aumento de impostos. “Até porque direitos de quem precisa não pode entrar nessa conta. O que deve ser olhado são os cargos em comissão e vantagens como o auxílio-moradia que, além de um aumento salarial disfarçado, ainda é isento de Imposto de Renda”, assinalou.

Fonte: Correio Braziliense

Transmissão ao vivo no Facebook


MP institui programa de demissão voluntária para servidores

Medida Provisória (MP) 792 que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal foi publicada no Diário Oficial da União da última quinta-feira (27). O texto foi assinado na quarta-feira passada (26) pelo presidente Michel Temer e tem o objetivo, segundo o governo, de reduzir as despesas com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. Por óbvio, esta medida, em conjunção com a Emenda Constitucional 95/16, que congela os gastos públicos em termos reais por 20 anos, vai prejudicar sobremodo os já combalidos serviços públicos à população. Trata-se do Estado mínimo do neoliberalismo. Será menos Estado para os mais pobres e vulneráveis.
A MP, que começará a ser discutida pelo Congresso Nacional a partir de agosto, propõe, entre outros pontos, indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.
Um funcionário que, por exemplo, está no serviço público há 20 anos e ganha R$ 5 mil ao mês receberá R$ 6,250 mil por cada ano que trabalhou caso decida aderir ao PDV. O total da indenização nesse caso seria R$ 125 mil.
O trabalhador que optar pela demissão voluntária ficará isento de pagar Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre o valor da indenização do PDV. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas. Quem aderir ao programa perderá o vínculo com a administração pública e, portanto, deixará de participar do Regime Próprio de Previdência Social.
Terão preferência os servidores com menor tempo de exercício no serviço público federal e os que estão em licença para tratar de assuntos particulares.
Mas nem todos os servidores públicos federais poderão aderir ao programa. É vedada a adesão, por exemplo, daqueles que estejam em estágio probatório e os que tenham cumprido os requisitos legais para aposentadoria. Também não poderão participar aqueles que, na data de abertura do processo de adesão ao PDV, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame.
Também haverá limite de vagas por órgão. Caso as inscrições ultrapassem o limite de vagas, terá prioridade quem solicitar antes a adesão.
Jornada reduzida
A MP também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária.
O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.
Terão preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e pelos cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencadas como dependentes.
Licença sem remuneração
O governo também cria com a MP a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor poderá ficar afastado do serviço público por três anos e vai receber como incentivo um valor correspondente a três vezes seu salário.
Pela proposta, o servidor que optar pela licença sem remuneração não poderá interromper o afastamento. A licença sem remuneração poderá ser prorrogada por mais três anos a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.
Não será concedida a licença incentivada aos servidores que se encontrem regularmente licenciados ou afastados, ou àqueles que retornarem antes de decorrido o restante do prazo estabelecido no ato de concessão da licença para tratar de interesses particulares, diz a MP.
O governo não tem uma estimativa de quantos servidores vão aderir ao PDV, uma vez que a adesão é voluntária. No último PDV, realizado no governo de Fernando Henrique Cardoso, houve cerca de 5 mil adesões ao plano. Caso esse número se repita, o impacto de economia da medida seria de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano conforme o governo.
Tramitação
A MP 792 será analisada primeiramente por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, passará por votações nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado em até 120 dias (60 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período).
Outras 22 MP
Ao todo, são vinte e três medidas provisórias que terão de ser analisadas pelo Congresso após a volta do recesso parlamentar, a partir desta terça-feira (1º). Somente na semana passada, já foram editadas seis medidas. Das MP que já começaram a ser analisadas, 14 estão em regime de urgência e já trancam a pauta de votações na Câmara e no Senado. (Com Agência Senado)

Serviço Público: Administração se prepara para ampliar terceirização

Após a sanção da Lei 13.429/17, no final de março, que ficou conhecida como a Lei da Terceirização, iniciaram-se os processos para a aplicação da nova norma no mercado de trabalho. Num primeiro momento, de forma mais intensa, no setor privado, mas o governo já se prepara para utilizar a nova legislação.

Em maio, com previsão para começar a vigorar no mês de agosto, o governo editou a Instrução Normativa (IN) 5, de 2017, do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão, que trata da contratação de serviços terceirizados na Administração Pública federal.

A IN dispõe sobre as regras, diretrizes e procedimento para a contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Para o ministério, a IN servirá para o aprimoramento no processo de planejamento, contratação e gestão de serviços terceirizados no governo federal.

Terceirização
A aprovação do projeto de terceirização que estava em tramitação desde 1998 no Congresso Nacional apresentado na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardozo, teve como um dos aliados o próprio governo.

Os atores envolvidos optaram pelo projeto mais antigo por conta de economia processual e para evitar a trava, constante nas demais proposições em tramitação no Congresso Nacional, de proibição da terceirização na administração direta e indireta.

O projeto que saiu da Câmara dos Deputados, conhecido como PL 4.330, atualmente em tramitação no Senado Federal como PLC 30/15, determinava em seu conteúdo a proibição da terceirização na Administração Pública. 

A vedação imposta pelo projeto atrapalhou a aprovação da matéria, que ora tinha sido negociada com as centrais sindicais, mesmo ainda necessitando de ajustes. Porém, impunha à Administração Pública uma amarração na contratação de serviço terceirizado.

A nova IN revoga a anterior e busca “modernizar” a nova forma de utilização da terceirização na Administração Pública com foco em três eixos: 1) planejamento da contratação, 2) gestão do contrato e 3) seleção do fornecedor.

Vale destacar as últimas ações do governo relacionadas aos servidores, que passa pelo programa de demissão voluntária e a falta de recursos, imposta pela Emenda Constitucional (EC) 95/16, que poderá prejudicar novas contratações. A EC 95 congela os gastos públicos, em termos reais, por 20 anos.

Esse conjunto de ações poderá, em última estância, ampliar o número de terceirizados na Administração Pública.

Fonte:DIAP

quarta-feira, 26 de julho de 2017

Maldade a jato:PDV

Temer assina medida provisória que cria PDV

  • 26/07/2017 - 20h09
Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil
O presidente Michel Temer assinou hoje (26) a medida provisória (MP) que cria o Programa de Desligamento Voluntário (PDV)no âmbito do Poder Executivo Federal. O objetivo do governo com a MP é reduzir gastos públicos com a folha de pagamento dos servidores públicos federais. A expectativa é que a medida gere economia de cerca de R$ 1 bilhão ao ano.
No caso do desligamento voluntário, o governo propõe oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor, na data de desligamento, multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício. A forma de pagamento dessa indenização será definida pelo Ministério do Planejamento e poderá ser feita de uma só vez ou em parcelas.
O programa também prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre o total da remuneração.
Como incentivo à redução da jornada, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. O servidor que trabalhar em horário reduzido poderá, no período em que não estiver a serviço da administração pública, exercer outra atividade, pública ou privada, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.
Outra possibilidade aberta pelo governo é a licença incentivada sem remuneração. Nesse caso, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, prorrogáveis, por igual período e recebe um valor correspondente a três vezes seu salário. A prorrogação da licença poderá ser a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.
A expectativa do governo é pelo desligamento voluntário de 5 mil servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. “Vamos ver se é viável, se haverá essa adesão”, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, na última segunda-feira (24). “É um processo em que o funcionário aceita ou pede exoneração dentro de uma estrutura combinada em relação à saída dele.”
Edição Nádia Franco

Congresso vai discutir demissão voluntária de servidores da União

Áudio
25/07/2017 18h01

 
O Congresso Nacional vai discutir, a partir de agosto, a medida provisória que deve ser assinada pelo presidente Michel Temer nos próximos dias criando um plano de demissão voluntária (PDV) dos servidores do governo federal. O objetivo é reduzir as despesas obrigatórias da União. Mas a oposição está disposta a lançar uma campanha contra a eventual saída de 5 mil servidores públicosque é o objetivo a ser alcançado pelo governo. O líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), avalia que a medida enfrentará resistências e serão poucos os servidores públicos que vão aderir ao PDV porque existe a experiência dos governos Collor e FHC. Lindbergh lembra que “quem entrou nesse PDV se arrependeu muito. É importante que os servidores não caiam nesse canto da sereia”. A reportagem é de Hérica Christian, da Rádio Senado.

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Planejamento propõe Programa de Desligamento Voluntário no serviço público

Nota do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre o PDV

Publicado:  25/07/2017 18h01,Última modificação:  25/07/2017 18h21
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) preparou proposta que define regras para um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), para a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e para a Licença Incentivada sem Remuneração (LIP) de servidores públicos civis do Executivo Federal. A medida busca aumentar a eficiência no serviço público. 
O Ministério do Planejamento propõe que a iniciativa seja publicada por meio de Medida Provisória, em função das circunstâncias fiscais. Após a edição do ato, está prevista a edição de uma portaria de regulamentação.
De acordo com a proposta, o Ministério do Planejamento ficará responsável por definir quais carreiras, órgãos e regiões geográficas poderão participar do Programa. O objetivo dessa definição é preservar órgãos com escassez de pessoal. O Planejamento também definirá o quantitativo máximo de servidores que poderão aderir ao PDV por órgão.
A adesão poderá ser feita já em 2017, e não há prazo final estipulado para que o servidor interessado possa aderir ao Programa. O impacto financeiro da medida será observado em 2018.
A proposta define que o incentivo financeiro à adesão ao PDV será de indenização correspondente a 125% da remuneração mensal do servidor na data de publicação da exoneração multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício do servidor. Os servidores que optarem pela adesão ao Programa perderão o vínculo com a administração pública e, portanto, deixarão de participar do Regime Próprio de Previdência Social.
Não poderão aderir ao PDV os servidores que estejam em estágio probatório, que tenham cumprido todos os requisitos legais para aposentadoria ou que tenham se aposentado em cargo ou função pública e reingressado em cargo público inacumulável. Também não poderão aderir aqueles que, na data de abertura do processo de adesão ao Plano, estejam habilitados em concurso público para ingresso em cargo público federal, dentro das vagas oferecidas no certame.
Também ficam de fora os servidores que tenham sido condenados a perda do cargo, em decisão judicial transitada em julgado e aqueles que estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde.
O governo não tem uma estimativa de quantos servidores irão aderir ao PDV, uma vez que a adesão é voluntária. Contudo, no último PDV, realizado no governo FHC, houve cerca de 5 mil adesões ao plano. Caso esse número se repita, o impacto de economia da medida seria de aproximadamente R$ 1 bilhão por ano.
É importante esclarecer que o PDV é uma medida que se soma ao corte de cargos comissionados (DAS), funções de confiança e gratificações na administração pública, que resultou na redução de 4.184 cargos. Com a medida, o número de cargos comissionados hoje é o menor da Administração Pública Federal, em mais de 10 anos.
É necessário ressaltar também que, com o PDV, a política de concursos públicos para novos ingressos na administração continua a mesma. Ou seja, novos concursos estão suspensos, mas poderão ser concedidas autorizações em casos especiais. Importante lembrar que novos servidores ingressam com níveis salariais mais baixos e, necessariamente, aderem ao Funpresp, não onerando o Regime Próprio de Previdência Social no longo prazo.
Redução da jornada
Sobre a redução de jornada de trabalho, o servidor poderá optar por reduzir a carga de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais. Em ambas as situações, ele receberá o salário proporcional com um adicional de 30 minutos, ou seja, ele receberá o equivalente a 4h30 ou 6h30 de trabalho diárias, respectivamente.
A decisão sobre a redução da jornada de trabalho caberá à autoridade máxima do órgão ou entidade a que se vincula o servidor, observado o interesse da administração.
Terão direito de preferência na concessão da jornada de trabalho reduzida os servidores com filho de até seis anos de idade ou responsáveis pela assistência e cuidados de pessoa idosa, doente ou com deficiência elencada como dependente.
Licença Incentivada sem Remuneração (LIP)
Os servidores que pretendem permanecer no serviço público, mas que tenham interesse em suspender temporariamente o seu vínculo com a administração poderão aderir ao programa da Licença Incentivada sem Remuneração (LIP). Pela proposta, o servidor ficará afastado três anos consecutivos, prorrogáveis por igual período, e receberá, como incentivo, o valor equivalente a três meses de sua remuneração. É vedada a interrupção da licença.
Dados de pessoal
A quantidade de servidores públicos civis ativos do Poder Executivo Federal em dezembro de 2016 era de 632.485. A despesa com esses servidores no acumulado de janeiro a dezembro de 2016 foi de R$ 96,4 bilhões.
A série histórica, com informações de quantitativos de pessoal, pode ser acessada no Boletim Estatístico de Pessoal (BEP), disponível em:http://www.planejamento.gov.br/secretarias/upload/Arquivos/servidor/publicacoes/boletim_estatistico_pessoal/2017/170718_bol249-bep-e-ig_jan2017-posicao-dez2016_novo.pdf, nas tabelas 2.1 e 2.2, publicadas nas páginas 65, 66 e 67.
 O BEP também traz informações sobre os quantitativos de servidores federais por estado (páginas 84 e 85), além da série histórica da despesa anual de pessoal (tabela 1.1, publicada nas páginas 25 e 26).