segunda-feira, 15 de agosto de 2016

PLP257 é aprovado na Câmara dos Deputados

0/08/2016 - 03h09

Fim de congelamento de salários diminuiu resistências ao PLP de renegociação das dívidas

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Andre Moura
Andre Moura: "O principal é que os estados tenham limite de gastos"
A votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal (PLP 257/16) só foi possível depois de um acordo para retirar do texto a previsão de congelamento dos salários dos servidores públicos estaduais por dois anos, um dos pontos mais polêmicos da proposta. O acordo permitiu que se enfrentasse uma forte obstrução de partidos de oposição e de parlamentares da base do governo interino de Michel Temer contra a proposta, que atrasou o início da votação em cerca de seis horas. 

O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), destacou que o ajuste fiscal previsto na proposta não ficou prejudicado com a supressão, já que foi mantido o limite do crescimento dos gastos dos estados. Eles não poderão gastar mais do que a inflação do ano anterior. “O governo tem uma linha mestra nesse projeto. A essência principal é o resultado, é que os estados tenham limite de gastos, que não seja permitido aumento de gastos para não gerar novas dívidas e que os governadores não voltem a bater à porta da União em busca de novos empréstimos, gerando uma bola de neve nesta dívida”, afirmou.

Moura ressaltou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal já impõem limites para o gasto com a folha. E o teto estabelecido pelo PLP da renegociação será um novo freio ao aumento dos gastos com pessoal.
O líder do PP, deputado Aguinaldo Ribeiro (PB), comemorou o acordo. “Agora o governador terá margem ou não para fazer sua politica de pessoal respeitando limite de gastos”, disse.
Divulgação/Câmara dos Deputados
Ivan Valente - Psol
Ivan Valente: "Está mantido o ajuste para pagar juros aos banqueiros"
O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), ficou insatisfeito. Disse que a retirada do artigo que proíbe expressamente o reajuste de salários de servidores estaduais não vai salvar o funcionalismo do corte de gastos previsto pelo projeto de renegociação das dívidas dos estados com o governo federal. Deputados petistas também protestaram. “Tem aqui um grande engodo”, afirmou Valente. Ele disse que, ao limitar os gastos dos entes à inflação do ano anterior, o funcionalismo será prejudicado. “Só tiraram o bode da sala. É uma enganação, está mantido o ajuste para pagar juros a banqueiros”, afirmou.

Relator da proposta, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) ressaltou que o texto não é o ideal, nem vai resolver o problema de todos os estados. Ele destacou, no entanto, que o texto reflete uma decisão negociada. 
“As modificações que constam do projeto fazem parte do acordo assinado pelo governo federal e por 21dos governadores de estado e do Distrito Federal. Se não é um acordo federativo unânime, é um acordo assinado por 21 dos 27 governadores do Brasil. Portanto, não é verdade que o governo selecionou quem atender”, afirmou.
Ponto central
A restrição a gastos com pessoal foi um dos pontos centrais de todo o debate da renegociação da dívida dos estados, desde o início de sua tramitação. O projeto original teve forte reação negativa ao impor aumento da contribuição previdenciária, mudança de regime previdenciário e outros limites aos gastos com servidores públicos. Diversas categorias pressionaram os parlamentares e estes pontos foram revistos.

As medidas de ajuste fiscal da proposta original foram substituídas pelo teto de gastos, que também é objeto de uma Proposta de Emenda à Constituição em tramitação na Câmara (PEC 241/16), que já teve admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e ainda será analisada por uma comissão especial.
O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) foi um dos críticos à proibição de aumentos a servidores, que considerou uma interferência indevida nos entes federativos. “Se o estado não pode crescer suas despesas além da inflação, por que o projeto entra no mérito de que não pode dar reajustes aos servidores? Se o estado economizar com verbas de publicidade, pode ter autonomia de rever seus gastos”, opinou.

Debate partidárioA disputa entre apoiadores do governo interino de Michel Temer contra defensores da presidente afastada Dilma Rousseff também esteve presente nas discussões. O líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), fez questão de ressaltar que o projeto original, encaminhado pelo PT, era bem mais rígido que a versão negociada pelo governo interino de Michel Temer, atualmente criticado por petistas. “Previa o aumento da contribuição previdenciária para 14%. Queria incluir vedação de criação de cargos, suspensão de novas admissões. Era isso que o PT queria”, afirmou.

O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), afirmou que o partido já tinha proposto a retirada desses pontos assim que o projeto chegou à Câmara e negou haver mudança de posição sobre o tema.

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

Petição de "Amicus Curiae" é protocolada junta a ADI 5554

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS/CUT, representada por seu Presidente Sandro Cezar e pelo escritório Cezar Britto e Advogados Associados, protocolou no dia 29/07/2016, a pedido do SINTSAÚDERJ, petição de admissão de Amicus Curiae (Amigos da Corte) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554.
Clique na imagem abaixo e leia o documento na íntegra.


Sancionada Lei 13.324/2016 do Reajuste Salarial

Vejam a tabela do reajuste salarial assinado pelo Presidente da CNTSS, Sandro Cezar, e pelo SINTSAUDERJ que versa sobre a categoria dos Agentes de Combate as Endemias.
Lembramos que, a partir de 29/07/2016, data da publicação da Lei 13.324/2016, começou a contar o prazo de 90 dias do termo de opção para os servidores celetistas da FUNASA que queiram mudar para o Regime Estatutário. 




quarta-feira, 20 de julho de 2016

RESULTADO PRELIMINAR DAS ELEIÇÕES CAPESESP 2016




Em conformidade com o artigo 29 do Regulamento Eleitoral, a Comissão Eleitoral informa o Resultado Preliminar das Eleições CAPESESP 2016. 



·         Chapa 1 – Cuidar do que é Nosso – 2.702 votos- 37%

·         Chapa 2 – Responsabilidade, Experiência e Trabalho - 4.512 votos- 63%

·         Brancos - 54 votos

·         Nulos - 76 votos

·         Total - 7.344 votos

De acordo com o disposto nos artigos 30 e 31 do Regulamento Eleitoral, a Comissão Eleitoral tem até 3 (três) dias, contados do encerramento do período de votação, para concluir o Relatório Final a ser entregue ao Conselho Deliberativo e este tem até 5 (cinco) dias, depois de recebido o referido documento, para homologar o resultado. 

Parte superior do formulário

Parte inferior do formulário

Fonte: Site da CAPESESP

terça-feira, 19 de julho de 2016

FUNASA entra com pedido no processo do FGTS

Na data de ontem, através da Procuradoria Federal do Rio de Janeiro, a FUNASA informou a Juiza da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que, devido a várias inconsistência, deixou de emitir 3.201 chaves para movimentação do fundo de garantia. Com isso o sindicato entrará hoje no Tribunal com Agravo de Petição pedindo ao Tribunal que determine a expedição de Alvará Judicial para movimentação e saque das contas vinculadas ao FGTS.



quinta-feira, 14 de julho de 2016

ADI 5554

Veja a cópia da Procuração enviada ao Escritório do Dr.º Cezar Brito para atuação da ADI5554 que visa declarar inconstitucional a Lei 13026/14, fazendo com que sejamos transformados em celetista. 

segunda-feira, 11 de julho de 2016

URGENTE: ASSEMBLEIA DA CATEGORIA

O SINTSAUDERJ convoca assembleia da categoria para a próxima quarta-feira(13/07), às 10 horas nos Arcos da Lapa, Centro do Rio de Janeiro.

Pauta: 

-ADI contra o RJU

Procurador Geral da República vai ao STF contra Lei 13026/14

Segunda-feira, 11 de julho de 2016


Fonte:STF

Lei que transforma regime de trabalho de agentes de combate a endemias é questionada no STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias. Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.
Para o procurador-geral, a lei, ao transformar os ocupantes de empregos públicos de agente de combate a endemias em ocupantes de cargos públicos, efetuou provimento derivado e contrariou o artigo 37, inciso II, da CF, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Ele explica que, antes da edição da EC 51/2006, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) costumavam contratar esses funcionários por meio de contratos temporários por excepcional interesse público. “Tais contratações, não raro, tinham sua natureza jurídica desnaturada em razão de prorrogações sucessivas”, observa.
“No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198, parágrafo 4º, da Constituição, com a redação da EC 51/2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante processo seletivo público. A Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, criou 5.365 empregos públicos de agente de combate a endemias e submeteu-os à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, aponta.
Regimes distintos
De acordo com Janot, a Lei 11.350/2006, ao submeter os trabalhadores à CLT, apenas esclareceu o regime habitualmente adotado, salvo se estados e municípios já os tivessem admitido sob forma diversa, em princípio o regime jurídico estatutário. A fim de regularizar a situação jurídica dos agentes já em atividade na data da promulgação da emenda, a norma previu regras transitórias que dispensam novo processo seletivo público para os contratados por seleção pública anterior.
No entanto, o procurador alega que a Lei 13.026/2014 excedeu o comando da emenda, ao transformar os empregos criados pela norma anterior em cargos de agente de combate a endemias, a serem regidos por regime estatutário, caracterizando provimento derivado de cargos públicos. “Dada a natureza jurídica distinta entre empregos e cargos públicos, não poderia a Lei 13.026/2014 transformar esses empregos em cargos públicos, ainda que com idênticas atribuições”, sustenta.
O procurador-geral lembra que empregos e cargos públicos correspondem a regimes jurídicos distintos, em diversos aspectos. Os primeiros regulam-se pela CLT e submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social. Os segundos são estatutários, isto é, a relação jurídica decorre diretamente da lei, não de contrato, e subordinam-se ao Regime Próprio de Previdência Social. “Embora empregados públicos sejam contratados a título permanente e não possam ser demitidos de forma arbitrária, não adquirem estabilidade, conferida aos ocupantes de cargos públicos (artigo 41 da CF)”, argumenta.
Súmula vinculante
Janot ressalta ainda que a Súmula Vinculante 43 prevê que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Pedidos
Na ADI 5554, Janot requer liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 5º, 4º, parágrafo único, 5º, caput e parágrafo único, e 6º da Lei 13.026/2014. Ao final, pede que os dispositivos sejam declarados inconstitucionais.
O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
Processos relacionados
ADI 5554

Reajuste da categoria será votado amanhã na CAE

Oito projetos de reajuste de salários de servidores estão na pauta da CAE

   
Da Redação | 11/07/2016, 15h44 - ATUALIZADO EM 11/07/2016, 16h30
Oito projetos de reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais estão na pauta da reunião desta terça-feira (12) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Essas propostas foram aprovadas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Os reajustes em pauta beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, Ministérios da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários, médicos e técnicos de hospitais públicos). Um dos projetos, o PLC 37/2016, reajusta o soldo dos militares.
Já o PLC 36/2016 traz outro benefício além do reajuste para as carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central). Esses servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios, um adicional pelas causas ganhas pelo profissional.
Esses honorários serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.
Teto
No total, são 14 os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados reajustando os salários de servidores federais. Dois deles foram aprovados pelo Senado e encaminhados à sanção: o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Outro, o PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei 13.302/2016.
Nesta quarta-feira, a CCJ deverá votar três projetos que também promovem reajustes. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF; portanto, o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores.
O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
A reunião da CAE está marcada para as 10h no Plenário 19 da Ala Alexandre Costa. A pauta completa tem 26 itens, entre eles o projeto que fixa um teto de 12% para a alíquota interna do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do querosene de aviação (PRS 55/2015).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Confirmada para amanhã(11/07) a votação do PLS 33/16

Comissão/Assuntos Econômicos Confirmada


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião deliberativa com 26 itens. Entre eles, o PLC 30/2016, que reajusta a remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, e o PLC 33/2016, que dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho e estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões. Veja a pauta completa

Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 19

Horário: 10 horas

sexta-feira, 8 de julho de 2016

SINTSAUDERJ garante o retorno do adicional de insalubridade

Na tarde de ontem(07/07), a direção do nosso sindicato esteve reunida com o Coordenador Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde Pablo para tratar de alguns tema de interesse da categoria entre estes:

_Adicional de Insalubridade
_Progressão Funcional
_Aposentadoria 

Adicional de Insalubridade

CNTSS/CUT vem negociando com o governo a solução  definitiva para esta questão, uma vez que não faz menor sentido que um trabalhador que atue na área de combate a endemias não perceba adicional de insalubridade.
Em virtude deste processo de negociação saiu uma decisão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão-MPOG orientando que seja feito um laudo por grupo de risco homogêneo, em resumo isto faz com que todos os trabalhadores que atuam na mesma atividade percebam o adicional de insalubridade.
A questão que foi tratada como prioridade foi a retirada do adicional de insalubridade dos trabalhadores de alguns municípios do Estado do Rio de Janeiro, como é o caso de São Gonçalo, neste ponto ficou estabelecido que todos os trabalhadores que sofreram a retirada do referido adicional terão o mesmo reposto nesta folha de pagamento, uma vez que foi negociado o envio de médicos e engenheiros do trabalho já na próxima segunda-feira(11/07) ao nosso Estado, para fazerem os laudos e resolverem o problema em definitivo. Em relação aos atrasados ficou acertado que o Ministério da Saúde tentará incluir também nesta folha de pagamento.


Progressão Funcional

Na audiência a direção do nosso sindicato informou o Ministério da Saúde que houve erros na concessão de progressão, pois um grupo significativo de servidores não tiveram não foram beneficiados com a medida, ficou acertado que serão acertadas as progressões ainda nesta folha de pagamento.

Aposentadoria

O tema foi debatido na audiência no que foi afirmado pelo governo que serão tomadas as providências necessárias para que não ocorra mais a difusão de informação pelo NERJ, que não guardem relação com  a realidade, ou seja, a maioria vitória foi o RJU, com ele garantimos a aposentadoria pelo setor público, isso foi reafirmado na audiência pela representação do Governo.




LEIA O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA


Reajuste Salarial: Projeto de Lei 33/16

O projeto de lei 33/16 está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos(CAE) da próxima terça-feira, a previsão é que o mesmo seja votado neste dia e no seguinte no plenário do Senado, seguindo de lá para a sanção presidencial, os efeitos financeiros do reajuste é para 1.º agosto de 2016. 
Os salários  chegarão reajustados nas contas com reajuste no começo de setembro de 2016.